Não conhecido declarações factuais Cerca de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício pode ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Sem isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só Pode vir a ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. Este fato é qual previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada do 1980 foi a dos empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupação de fechar as PORTAS BLINDADAS para esse tipo por coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída por tal FORMATO qual hoje é amplamente difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

ConJur — Este Supremo decidiu A respeito de a tributaçãeste por coligadas no exterior, mas o Carf ainda nãeste se manifestou.

Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto de qualidade é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com um depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias de Souza — Este Supremo não decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação por empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de qual não sejam sediadas em paraísos fiscais. Igualmente nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora do de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, mas a falta do compromissos usando ESTES link precedentes e usando a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posição clara do qual seja o fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando não pode.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não tem nada a ver usando o processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Assim, deixariam por simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, sobre uma mesma realidade econômica, incide Muito mais de um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois por uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviços é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nem uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e que a base é essa discriminação do competências.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as empresas, criando 1 problema do “custo Brasil”. Tais como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país Hamilton Dias de Souza não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisão por tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Nesse caso, a União faz este que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Há outras questões que, na cadeia econômica, não são custos e podem possibilitar criar cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem no cálculo do custo do produto, ainda de que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste tais como custos, de que interferem diretamente pelo Resultado. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste com a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida por que a publicidade é alocada pelo cálculo por custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular o PIS/Cofins Derivado do a Anuncios, eu vou deter cumulaçãeste.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussão uma súmula vinculante A cerca de este tema de modo a forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questão.

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